Perguntas Frequentes

  • O que é o SIC-UNICAMP?

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-UNICAMP, instalado através da Resolução GR nº 046/2013, é o órgão responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento dos pedidos de informações feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O SIC-UNICAMP assegura às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Lei de Acesso à Informação – LAI

–          Lei Federal nº 12.527/2011

Normas institucionais:

  • Resolução GR nº 046/2013Dispõe sobre a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
  • Regulamenta, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), os procedimentos a serem observados pelas unidades e órgãos em atendimento à Lei Federal n° 12.527, 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
  • Altera a Resolução GR-046/2013, que dispõe sobre a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
  • Altera os artigos 3º e 17, §1º da Resolução GR-009/2016, de 05/04/2016.
  • Quem pode ter acesso às informações?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

  • Como solicitar informações ao SIC-Unicamp?

         Pela Internet, através do endereço:  https://sic.dados.unicamp.br/ ;

–          Por telefone: 3521-8060 – de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30;

–          Presencialmente, no endereço: Rua Roxo Moreira, 1402 – Cidade Universitária Zeferino Vaz, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30;

–          Por carta – Rua Roxo Moreira, 1402 – Cidade Universitária Zeferino Vaz, CEP: 13083-592 – Campinas/SP

  • Quais os prazos para recebimento das informações?

I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação e que a detenha; ou

V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

  • O que é necessário para solicitar acesso às informações?

Para a formalização dos pedidos de acesso relacionados às informações não disponíveis imediatamente, o cidadão deverá acessar o sistema on-line, no endereço https://sic.dados.unicamp.br/, e fornecer:

  1. nome do requerente;
  2. número de documento de identificação válido;
  3. especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
  4. endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
  • Quais informações podem ser solicitadas através do SIC-Unicamp

Podem ser requisitadas quaisquer informações, exceto as consideradas sigilosas (aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado) ou informações pessoais (aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável).

Reclamações, elogios e sugestões deverão ser encaminhados à Ouvidoria da Unicamp, através do endereço: https://www.ouvidoria.unicamp.br/

  • É necessário expor motivos para a solicitação da informação?

Não. Conforme consta na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Em seu art. 10, § 3º: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Quais pedidos de informação poderão ser negados?

–          Os genéricos;

–          Os desproporcionais ou desarrazoados;

–          Os que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados;

–          Aqueles cuja informação requerida não se amolde à definição prevista no inciso I do Art. 4º da Lei n° 12.527/2011.  (Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato)

–          Os pedidos cuja informação requerida se amolde à definição prevista nos incisos III e IV do Art. 4º da Lei n° 12.527/2011.   (III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;)

  • Há cobrança de valores para a prestação desse serviço?

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém, quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC-UNICAMP, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente os procedimentos institucionais vigentes para recolhimento de valores a crédito, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.