Carta de Serviços

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC-UNICAMP

  1. APRESENTAÇÃO:

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-UNICAMP, instalado através da Resolução GR nº 046/2013, é o órgão responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento dos pedidos de informações feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O SIC-UNICAMP assegura às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

  • LEGISLAÇÃO E NORMAS INSTITUCIONAIS QUE REGULAMENTAM O SIC-UNICAMP

– Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei Federal nº 12.527/2011

– Normas institucionais:

Resolução GR nº 046/2013Dispõe sobre a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Resolução GR nº 009/2016 – Regulamenta, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), os procedimentos a serem observados pelas unidades e órgãos em atendimento à Lei Federal n° 12.527, 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

Resolução GR nº 028/2017 – Altera a Resolução GR-046/2013, que dispõe sobre a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Resolução GR nº 038/2017 – Altera os artigos 3º e 17, §1º da Resolução GR-009/2016, de 05/04/2016.

  • SERVIÇOS OFERECIDOS

O SIC-Unicamp oferece ao cidadão:

– Acesso imediato às informações disponíveis sobre a estrutura e o funcionamento da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), através de contatos telefônicos, remotos e presenciais, bem como o redirecionamento para os organismos responsáveis, nos casos de informações específicas;

– Acesso não imediato às informações não disponíveis, que devido à indisponibilidade, requerem o acionamento formal da estrutura institucional (unidades/órgãos) para o atendimento.

  • REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS),

– Nome do requerente

– Documento de identificação válido;

– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

– Endereço Físico ou Eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou das informações requeridas                

  • HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E MEIOS DE CONTATO:

– Funcionamento:

O SIC-Unicamp funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30;

– Meios de contato:

Pela Internet, através do endereço:  https://sic.dados.unicamp.br/ ;

Por telefone: 3521-7000 e 3521-8060

Presencialmente, no endereço: Rua Roxo Moreira, 1402 – Cidade Universitária Zeferino Vaz, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30;

Por carta – Rua Roxo Moreira, 1402 – Cidade Universitária Zeferino Vaz, CEP: 13083-592 – Campinas/SP.

  • PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS:

Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o SIC-UNICAMP deverá, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do pedido:

I – Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II – Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III – Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV – Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação e que a detenha; ou

V – Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da solicitação, mediante justificativa, da qual será cientificado o requerente.

No caso de negativa de acesso ou às razões da negativa de acesso, bem como do não atendimento do pedido, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente da sua apresentação.

Desprovido o recurso acima descrito, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente da ciência da decisão, à Ouvidoria da Unicamp, que deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do recurso.

Desprovido o recurso de que trata o parágrafo acima, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão, ao Magnífico Reitor, autoridade executiva superior da UNICAMP.

  • EM CASO DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES FAVOR CONTACTAR:

OUVIDORIA DA UNICAMP

Telefone: (19) 3521-4063

https://www.ouvidoria.unicamp.br/